Termos e Condições

O Controlo Financeiro é um serviço disponível em controlofinanceiro.com e em app.controlofinanceiro.com. O simulador pode ser utilizado sem criação de conta; a utilização, com ou sem conta, implica a aceitação das presentes condições.

Quem cria conta ou subscreve a versão Premium declara ter lido e aceite esta versão das condições. Alterações futuras seguem o disposto no ponto 12.

O serviço é prestado por Edgar Ricardo, pessoa singular residente em Portugal, cuja identificação completa consta do bloco final desta página.

Não há atendimento telefónico. O contacto faz-se por correio eletrónico para contacto@controlofinanceiro.com, com resposta em dias úteis. É o mesmo endereço para dúvidas, reembolsos, reclamações e exercício de direitos.

O Controlo Financeiro é uma ferramenta de simulação. Reúne os valores que o utilizador introduz sobre o seu património, rendimentos, despesas e dívidas, aplica fórmulas de cálculo a esses valores e apresenta uma projeção da sua evolução ao longo do tempo.

As projeções são o resultado aritmético dos valores e dos pressupostos introduzidos pelo utilizador, entre os quais taxas de rendimento, inflação e evolução de rendimentos. Pressupostos diferentes produzem resultados diferentes, e nenhum resultado constitui previsão do que virá a acontecer. O desempenho passado de qualquer aplicação financeira não garante desempenho futuro.

O serviço não constitui consultoria para investimento, intermediação financeira, aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico, nem recomendação de compra, venda ou detenção de qualquer instrumento financeiro. O prestador não se encontra registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem exerce atividade sujeita a registo ou autorização dessas entidades.

Os valores de impostos apresentados são estimativas calculadas com base nas regras conhecidas à data, que mudam, e não substituem a declaração fiscal nem o apuramento feito pela Autoridade Tributária.

As respostas do assistente do glossário são geradas automaticamente a partir das entradas do próprio glossário, podem conter erros e constituem informação geral sobre o significado de termos. Não são aconselhamento, e nunca respondem sobre a situação concreta de quem pergunta.

As decisões tomadas com base no que o serviço apresenta são da exclusiva responsabilidade de quem as toma. Decisões com impacto patrimonial relevante merecem o acompanhamento de um profissional habilitado para o efeito.

A criação de conta exige um endereço de correio eletrónico válido e idade igual ou superior a 16 anos. A conta é pessoal e não transmissível.

As credenciais de acesso são da responsabilidade do utilizador, que deve comunicar de imediato qualquer utilização indevida de que tenha conhecimento.

A conta pode ser encerrada pelo utilizador a qualquer momento, na área de conta da aplicação. Os efeitos do encerramento sobre os dados pessoais constam da política de privacidade.

O prestador pode suspender ou encerrar uma conta em caso de violação das presentes condições ou de utilização que comprometa o funcionamento do serviço para os restantes utilizadores, com aviso prévio sempre que as circunstâncias o permitam. Se a conta suspensa tiver subscrição paga em curso, é devolvida a parte proporcional ao período não utilizado, salvo quando a suspensão resulte de utilização fraudulenta.

A versão grátis dá acesso ao simulador completo, à gravação do plano e à sua exportação em PDF, sem indicação de meio de pagamento e sem limite de tempo.

A versão Premium acrescenta o registo de pontos de situação em datas à escolha, a visualização da evolução real ao lado da projeção, a comparação entre os pressupostos e o que aconteceu, e os objetivos com data.

As funcionalidades de ambas as versões podem evoluir. Se durante um período já pago for removida uma funcionalidade essencial da versão Premium, o utilizador pode pôr termo à subscrição e receber a parte proporcional ao período não utilizado.

A versão Premium custa 30 € por ano. IVA – Regime especial de isenção [Artigo 53.º do CIVA].

O pagamento é processado pela Stripe. Os dados do cartão são introduzidos diretamente nos sistemas da Stripe, não passam pelos servidores do Controlo Financeiro e não são aqui conservados. O cartão serve para as duas formas de pagar descritas no ponto 7; o MB WAY, apenas para o pagamento de um ano, por não permitir cobranças recorrentes.

A fatura é enviada por correio eletrónico após cada pagamento. Quem pretenda fatura com número de identificação fiscal deve indicá-lo no momento da compra.

O preço pode ser alterado para períodos futuros, com aviso por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à renovação. O preço de um período já pago nunca é alterado, e quem não aceitar o preço novo pode cancelar antes da renovação sem qualquer encargo.

O acesso à versão Premium tem a duração de um ano a contar da data do pagamento, e há duas formas de o pagar, à escolha de quem compra.

A assinatura renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento. Antes de cada renovação é enviado um aviso por correio eletrónico com, pelo menos, 14 dias de antecedência, indicando a data e o valor da cobrança seguinte. Só é possível com cartão.

O pagamento de um ano é feito de uma só vez e não se renova nem volta a ser cobrado. O acesso termina no fim do ano pago e volta a haver acesso se e quando for feito novo pagamento. É a forma disponível a quem paga por MB WAY, e está igualmente disponível a quem prefira pagar com cartão sem deixar nada a renovar.

Quem já tenha acesso pago e pague outro ano acumula os dois períodos: o ano novo conta a partir do fim do que estava pago, e não da data do pagamento.

O cancelamento da assinatura faz-se a qualquer momento no portal de faturação acessível a partir da aplicação, sem necessidade de contactar ninguém e sem justificação. Produz efeitos no termo do período já pago, mantendo-se o acesso à versão Premium até lá. O cancelamento a meio de um período não dá lugar a devolução, sem prejuízo do direito previsto no ponto 8. O pagamento de um ano não precisa de cancelamento, por não haver nada agendado para cobrar.

Terminada a subscrição, a conta passa a grátis. O plano guardado mantém-se e continua a poder ser exportado em PDF. Os pontos de situação registados deixam de estar acessíveis enquanto não houver subscrição ativa; o seu apagamento segue as regras da política de privacidade e não decorre do simples fim da subscrição.

Quem subscreve na qualidade de consumidor dispõe de 14 dias, a contar da data da subscrição, para dela desistir sem indicar qualquer motivo.

Não é pedida, em momento algum, a renúncia a este direito, ainda que o acesso à versão Premium comece de imediato. Basta um pedido para contacto@controlofinanceiro.com dentro do prazo, e a devolução é da totalidade do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido.

O serviço é prestado com os meios e o cuidado razoáveis, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, por atualização ou por causas imputáveis a terceiros, designadamente ao fornecedor de alojamento.

Caso o serviço venha a ser descontinuado, é dado aviso por correio eletrónico a quem tenha conta, com 30 dias de antecedência, sendo devolvida a parte proporcional ao período pago e não utilizado, e mantendo-se durante esse prazo a possibilidade de exportar o plano.

O prestador responde, nos termos gerais da lei, pelos danos que causar no âmbito da prestação do serviço. Nada nas presentes condições exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que a lei reconhece ao consumidor e que não podem ser afastados por acordo.

Não há, por outro lado, responsabilidade pela exatidão dos valores introduzidos pelo utilizador, nem pelas decisões que este tome com base nas projeções apresentadas, cuja natureza consta do ponto 3.

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que indica, para cada categoria de dados, a finalidade, o fundamento de licitude, o prazo de conservação e os meios de exercício de direitos. A utilização de cookies está descrita na política de cookies.

Estas condições podem ser alteradas. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações com impacto relevante para quem tenha conta ou subscrição ativa são comunicadas por correio eletrónico antes de produzirem efeitos, e quem não as aceitar pode cancelar nos termos do ponto 7.

Às presentes condições aplica-se a lei portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt, e à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em cniacc.pt.